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Daniel Dutra Moreira Rafael
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Rua Monsenhor José Freitas Fortuna nº3
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9900-125
Horta
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214248798
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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23-06-2015
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Boa Tarde.
Gostava então de emitir o meu parecer negativo em relação à proposta de alteração da legislação. Sendo também pescador lúdico nas diversas vertentes da mesma, vejo, com esta proposta, o meu direito e o direito de todos os açorianos ao mar posto em causa.
A pesca lúdica é algo que em muitas famílias permite por comida na mesa uma vez que o salario recebido pelas mesmas por vezes não é suficiente, e a pesca para consumo próprio ( não para retorno económico) permite muitas vezes matar a fome a milhares de açorianos. Acho completamente descabido que se imponham estas regras á pesca lúdica e no entanto haja cada vez mais titulares de licenças para redes de malhar essas sim que não fazem distinção de espécies e estas sim colocam em causa a sustentabilidade dos nosso recursos marinhos. Vejamos: alguém a praticar pesca lúdica facilmente captura um peixe-porco com 2/3kg ora este não terá 40cm ou seja essa pessoa não pode capturar mais nenhum. deixo aqui uma questão: 2 filetes matam a fome a um agregado de 6 pessoas? alguém passará fome! Enquanto isto as redes continuam a sua captura indiscriminadamente podendo capturar centenas de kilos de pescado. Agora pergunto serão os cerca de 7000 Açorianos a capturar 7.5kg por dia( quando se consegue mas são os limites actuais) que destroem as reservas piscícolas, ou serão as centenas de redes na região colocadas até rente à costa, as traineiras que executam a prática do cerco rente à costa, que capturam toneladas e toneladas destruindo o ambiente no processo, nomeadamente com o abandono de material, como as redes de malhar?
A legislação actual permite uma exploração sustentada dos recursos pecando apenas pela falta de mais e melhor fiscalização, este caminho da restrição à pesca lúdica é o caminho errado, pois quem retira dividendos às custas da pesca lúdica (muitas vezes até profissionais se aproveitam da mesma, não será por ver implementadas estas medidas que deixará de o fazer! Em contrapartida uma maior e melhor fiscalização trará um elemento dissuasor aos prevaricadores sem prejuízo das milhares de pessoas cumpridoras da lei, que apenas retiram proveito de um direito natural inerente ao local que tanto prezam! Mais restrições NÃO! Mais e melhor fiscalização SIM!
Com os melhores cumprimentos
Daniel Rafael
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